CCJ aprova proposta que transforma em lei a política de atendimento a brasileiras no exterior por meio dos Espaços da Mulher Brasileira.
Em 08/07/2026 – 17:57, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transforma em lei a política de atendimento a brasileiras que vivem no exterior por meio dos Espaços da Mulher Brasileira (EMuB). A aprovação ocorreu por meio do parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), favorável ao substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para o Projeto de Lei 1607/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com alteração.
Votação e tramitação
O novo texto consolida ajustes feitos nas comissões anteriores sem modificar o objetivo da proposta. Conforme o substitutivo, o projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Objetivos e serviços previstos
Entre os objetivos da política estão o combate à violência doméstica, a orientação sobre direitos e o apoio à capacitação profissional, ao empreendedorismo feminino e ao aprimoramento educacional. O texto prevê que o atendimento poderá contar com profissionais especializados e instituições parceiras nas áreas de imigração; direito de família; legislação trabalhista e previdenciária; apoio psicológico; capacitação linguística, educacional e financeira, entre outras.
Implementação gradual e critérios
A proposta estabelece que a implantação dos Espaços da Mulher Brasileira ocorrerá de forma gradual, conforme avaliação do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A prioridade será dada às localidades onde houver maior necessidade de reforço do atendimento às mulheres, de acordo com a disponibilidade de orçamento, funcionários e de espaço físico nas repartições consulares.
Dados e contexto
Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores citados no Mapa Nacional da Violência de Gênero, a rede consular brasileira realizou 1.556 atendimentos a brasileiras vítimas de violência doméstica e de gênero no exterior em 2023. A relatora afirmou que o projeto “confere respaldo jurídico e escopo nacional a uma prática que o próprio Itamaraty já desenvolve com sucesso em diversas repartições consulares ao redor do mundo”.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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