Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova texto que amplia identificação de prioridades em estabelecimentos públicos e privados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 09/07/2026 – 21:51, projeto que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diferentes deficiências em placas de atendimento prioritário. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), apresentado ao projeto original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR), e prevê também a manutenção de prioridades já previstas para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

Abrangência das sinalizações

Pelo substitutivo, as sinalizações deverão incluir representações para deficiência física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O relator afirmou que a proposta pretende superar a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes e reduzir questionamentos constrangedores enfrentados por quem busca atendimento prioritário.

Tecnologia

O texto do relator autoriza o uso de recursos digitais. De acordo com Geraldo Resende, a norma não se restringe a placas físicas e permite que estabelecimentos adotem tecnologias digitais e audiovisuais que, em muitos casos, podem ser mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência.

O projeto ainda altera o regime de sanções. Em vez de punições imediatas mais rígidas previstas originalmente, o substitutivo estabelece um rito progressivo: inicialmente uma advertência educativa e prazo para adequação; em seguida, autuações e notificações ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor, se for o caso.

Padronização

Quando adotadas, as placas físicas terão de obedecer às determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O texto também incentiva o uso de ferramentas como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação com usuários.

Símbolo internacional

A matéria lembra que a ONU desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, com figura humana simétrica dentro de um círculo, para representar inclusão universal. A recém-sancionada Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas vetou trechos que determinavam a substituição imediata do símbolo então usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal justificou o veto alegando falta de participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos

O PL 6967/25 seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovado nas comissões, precisará ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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