CCJ aprova uso de óculos biópticos no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência

Proposta aprovada pela CCJ permite que pessoas com deficiência visual utilizem tecnologias assistivas durante a habilitação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 09/07/2026 – 19:14, proposta que autoriza pessoas com deficiência a utilizarem óculos biópticos e outras tecnologias assistivas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina que o Contran regulamente o uso desses equipamentos no exame de habilitação.

Como funcionam os óculos biópticos

Os sistemas biópticos combinam os óculos comuns com um pequeno sistema telescópico. Enquanto a lente dos óculos fornece a visão geral do ambiente, o telescópio auxilia na localização rápida de detalhes. O dispositivo pode ser fabricado para um ou ambos os olhos.

Relator e parecer

O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou parecer pela constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2902/21, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Segundo Gaspar, “A proposição harmoniza-se com o sistema constitucional de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Concretiza o princípio da igualdade material, o dever do poder público de proteção e integração social das pessoas com deficiência e o direito fundamental de acesso ao transporte e à mobilidade, decorrente da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir”.

Ele citou, de acordo com o texto, que a proposta também instrumentaliza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que integram o ordenamento brasileiro com hierarquia equivalente à de emenda constitucional.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. A regulamentação pelo Contran será necessária para definir os critérios técnicos e operacionais do uso dos óculos biópticos no processo de habilitação.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub

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