Agenda tratou de encaminhamentos relacionados à ADPF 743 e ao fortalecimento da governança ambiental na região
Foto: Divulgação/Sema
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) participou, nesta segunda-feira (16/03), da reunião da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal. O encontro reuniu secretários de Estado do Meio Ambiente dos nove estados da região, além de representantes do Consórcio e de instituições governamentais e parceiras.
Representando o Amazonas, o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, acompanhou as discussões sobre o avanço das estratégias relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aos desdobramentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da implementação de medidas para fortalecer a política de prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal.
“A Amazônia exige respostas construídas de forma integrada entre os estados. O avanço na análise do Cadastro Ambiental Rural e a implementação das decisões relacionadas à ADPF 743 passam por cooperação técnica, troca de experiências e construção de soluções conjuntas para dar mais eficiência à política ambiental e mais segurança jurídica aos produtores e ao território”, afirmou o secretário.
Desafios
Entre os temas debatidos na reunião estiveram as demandas estratégicas relacionadas ao CAR, incluindo o saneamento de sobreposições entre imóveis rurais cadastrados, a aceleração da análise dos registros e a qualificação das bases de dados utilizadas no sistema.
Os estados também discutiram os desafios para a integração do CAR com bases de dados registrais e fundiárias, além do avanço em processos de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais. Outro ponto apresentado foi a proposta de automatização de regras de negócio no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e o fortalecimento da gestão das bases estaduais.
“O maior desafio é definir com precisão essa área consolidada e o que era vegetação nativa até 2008, além da imprecisão da malha hidrográfica. Esse, de fato, é um grande gargalo técnico para dinamizar as análises. Entre as metas, dinamizar é uma das coisas mais difíceis que teremos para fazer aqui no Amazonas”, declarou o secretário.
Outro tema tratado foi uma proposta de hierarquização de documentos fundiários, com o objetivo de destravar análises do CAR em casos de sobreposição de cadastros. A medida busca estabelecer critérios administrativos para resolver conflitos de informação e dar maior segurança jurídica ao processo de regularização ambiental.
Entre os próximos passos estão a validação das propostas conjuntas pelos secretários de Estado e o avanço em articulações institucionais para implementação das medidas relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural e à política de combate ao desmatamento.
Consórcio da Amazônia Legal
O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal reúne os nove estados da região em uma iniciativa voltada à construção de políticas públicas e estratégias conjuntas para promover o desenvolvimento sustentável.
A articulação entre os estados busca fortalecer a governança ambiental na região, ampliar a cooperação institucional e desenvolver agendas comuns voltadas à redução do desmatamento, à conservação da floresta e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.