Projeto de Lei 1670/26 propõe limite de idade dos táxis em 15 anos e prevê linhas de crédito para renovação da frota

Projeto fixa idade máxima de 15 anos para veículos de táxi e prevê financiamento público para renovação da frota.

O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1670/26, que estabelece limite de 15 anos para a idade dos veículos usados no serviço de táxi e cria linhas de crédito públicas para renovar a frota. A proposta altera a regulamentação da profissão prevista na Lei 12.468/11 e está em análise na Câmara dos Deputados.

Regras de idade e identificação

O texto determina que todos os táxis tenham até 15 anos de uso, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Além disso, impõe requisitos mínimos de identificação dos veículos, com identificação visível do taxista ou da empresa e do motorista, e a exigência de tabela de preços por bandeiras, com valor de partida, bandeirada e quilômetro rodado.

A fiscalização das vistorias obrigatórias e a regulamentação das inspeções ficam a cargo dos estados, que também definirão os responsáveis pelo controle do cumprimento da lei.

Renovação da frota e financiamento

O projeto prevê que a União ofereça linhas de crédito específicas para que taxistas renovem seus veículos. O acesso ao financiamento será restrito a profissionais devidamente autorizados a operar o serviço.

As condições de financiamento serão definidas em regulamento e poderão prever prazos de pagamento de até 15 anos. O texto abre espaço para que o financiamento priorize veículos mais eficientes do ponto de vista energético e ambiental.

Em defesa da proposta, o autor afirmou: “A medida proporciona múltiplos benefícios: maior segurança para passageiros e motoristas, redução do impacto ambiental, estímulo à formalização e à profissionalização do setor, além de apoio financeiro aos trabalhadores”.

Tramitação e próximos passos

O projeto foi destinado a tramitar, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve urgência aprovada, pode ser analisado diretamente pelo Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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