Sob a presidência do deputado Roberto Cidade (UB), os parlamentares estaduais votaram nesta quarta-feira (6/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a primeira pauta de projetos de 2024 e uma extra-pauta, sendo analisados 28 vetos governamentais e 53 projetos.
Em relação aos vetos do Governo, 26 foram mantidos. Os Vetos nº 47/2023 e nº 08/2024, relacionados aos Projetos de Lei (PL) nº 01/2023, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), e nº 837/2023, do deputado João Luiz (Republicanos), respectivamente, foram derrubados.
O PL nº 01/2023 consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado, estabelecendo redução de três horas na carga horária de trabalho de servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária. Já o PL 837/2023 trata da reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas.
O projeto inclui um representante da Aleam no Conselho, com o objetivo de enriquecer o processo decisório com uma perspectiva legislativa, assegurando uma conexão direta entre o Poder Legislativo, e as políticas públicas direcionadas à infância e adolescência.
Dentre os projetos aprovados cinco são oriundos de Mensagem Governamental (MG), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), três Projetos de Resolução Legislativa (PRL) e 43 Projetos de Lei (PL).
Destaque para o PL nº 52/2023, de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade, que trata da criação do programa estadual de apoio à oncologia infantil e enfermidades correlacionadas. Segundo o PL, deverão ser realizadas campanhas de promoção e disseminação da informação, a pesquisa, o rastreamento de casos, o diagnóstico precoce, o tratamento oncológico pediátrico, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias e afecções correlatas.
O bem-estar da população também foi reforçado com a aprovação do PL nº 393/2023, do deputado Dr. George Lins (UB), que veda a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissionais que não sejam médicos, com o registro no Conselho Regional de Medicina do Amazonas.
Promulgação
Um total de 12 matérias foram promulgadas ao final da Ordem do Dia. Dois Decretos Legislativos, três Resoluções Legislativas e sete Leis Ordinárias.
Entre elas, está a Lei nº 6778/2024, oriunda do PL nº 578/2023, dos deputados Thiago Abrahim (UB), Alessandra Campêlo (Podemos) e Joana Darc (UB), que assegura, a partir de agora, assentos especiais às pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.