Secretaria também contribuiu nas discussões do Conama e do Plano de Ação do Cadastro Ambiental Rural
Foto: Divulgação/Abema
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) teve atuação de destaque em grandes agendas ambientais nacionais – a 29ª Reunião da Comissão Tripartite Nacional (CTN), a 146ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), além de debates sobre o Plano de Ação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Os eventos foram realizados em Brasília, na terça-feira (10/06). Representada pelo secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, a Sema presidiu os trabalhos da Comissão Tripartite e participou como membro conselheiro dos debates no Conama.
Foto: Tiago Di Lucas/AL
“A participação ativa do Amazonas nessas instâncias reafirma o papel do nosso compromisso com a cooperação federativa. A união entre Municípios, Estados e União é fundamental para políticas públicas que protejam o meio ambiente e melhorem a vida das pessoas, mostrando que desenvolvimento e sustentabilidade não são opostos, mas aliados”, afirmou o secretário.
As agendas foram organizadas pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e pelo Consórcio Interestadual da Amazônia Legal.
Comissão Tripartite Nacional
A CTN é um órgão de diálogo e articulação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), desenvolvendo seu trabalho de acordo com uma lógica de consenso.
Durante a reunião da Comissão Tripartite, foi apresentada uma versão reformulada da proposta de orientações para a destinação dos recursos da compensação ambiental às Unidades de Conservação. A nova proposta, construída com base nas contribuições dos entes federativos, foi dividida em dois documentos complementares, que visam garantir maior clareza e efetividade na aplicação dos recursos.
Outro tema central foi a avaliação do Projeto de Lei nº 2.159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), que propõe alterações no licenciamento ambiental e foi recentemente aprovado pelo Senado Federal. O encontro buscou ouvir os entes federativos sobre os impactos do projeto para a estrutura do Sisnama e para a efetividade das políticas ambientais no país.
Foto: Divulgação/Abema
Comissão Nacional de Meio Ambiente
Na reunião do Conama, a Sema, como papel de membro do conselho, acompanhou temas como a proposta de resolução que estabelece critérios, tanto técnicos quanto de transparência, para a autorização de supressão de vegetação nativa em propriedades rurais.
Também foram analisadas a atualização das regras de cadastramento das entidades ambientalistas no Cadastro Nacional (CNEA), a moção de apoio ao Projeto de Lei nº 3.093/2021, que proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior, e a criação de grupos assessores para desenvolver um Código de Ética e um Cadastro Científico do Conama.
Foto: Tiago Di Lucas/AL
ADPF 760
Também teve uma reunião com o Governo Federal e com secretarias de Meio Ambiente Estaduais no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para aprimoramento e efetiva implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A arguição foi relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, com complementação do ministro Flávio Dino (ADPF 743). Trata-se de uma ação que busca a garantia do cumprimento da Constituição na proteção do meio ambiente, especialmente no que diz respeito ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal.