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Legislativo Estadual

Deputado Thiago Abrahim tem mais quatro projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa

29 de novembro de 2023
Deputado Thiago Abrahim tem mais quatro projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa
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O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) comemorou a aprovação de mais quatro projetos de lei, na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O primeiro projeto de lei aprovado foi o de nº 275/2023, que dispõe sobre a exibição ostensiva de informação ao consumidor sobre instituição financeira para prevenir fraudes em caixas eletrônicos.
Outra matéria aprovada foi a de nº 579/2023, que trata sobre medidas para estimular o Protagonismo Juvenil no Amazonas.
“Esse projeto de lei tem como objetivo promover sua partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo. A formação deve ser pensada numa dimensão coletiva, comunitária e participativa, levando em consideração trajetórias pessoais e projetos de vida, uma vez que são enormes os desafios na educação do jovem”, explicou o deputado.
O projeto de lei nº 578/2023, que dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal, também teve aprovação na Aleam.
“Serão disponibilizados 3% do total de assentos disponíveis para atender às pessoas com obesidade mórbida, desde que o bilhete de passagem seja adquirido com antecedência de 48 horas do horário programado para a viagem. Além disso, fica proibido cobrar de pessoas obesas valores adicionais por passagens de transporte fluvial intermunicipal”, disse Abrahim.
E a quarta matéria aprovada foi a de nº 600/2023, que visa combater o trabalho infantil. A matéria estabelece a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de empresas sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) que utilizem essa prática.
“As empresas que se beneficiam do trabalho infantil precisam ser punidas com o rigor da lei. A prática no Brasil é caracterizada por crianças e adolescentes menores de 16 anos, seja ele remunerado ou não. As atividades mais comuns são o trabalho doméstico, agricultura, construção civil, lixões e tráfico de drogas”, concluiu Abrahim.
Os projetos de lei seguem para a sanção do governador Wilson Lima.

Assuntos ALEAM, Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Legislativo, Capa
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