O deputado Comandante Dan (Podemos) realizou na quarta-feira (17/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Audiência Pública para debater a concessão da data-base de policiais civis e militares, bombeiros militares, servidores técnico-administrativos, peritos e todos os segmentos que compõem o sistema de segurança pública estadual. O evento, realizado no plenário Ruy Araújo da Casa Legislativa, reuniu todas as associações que representam os trabalhadores ativos e inativos.
Com aproximadamente três horas de duração, foram apresentados vários argumentos em favor da concessão do benefício. Comandante Dan enfatizou que não é a favor ou excepcionalidade a concessão da data-base. Ele citou a Lei nº 3.725/2012, que dispõe sobre a remuneração dos policiais e bombeiros militares do Amazonas, que no artigo 7º estabelece o dia 21 de abril, de cada ano, como data-base para o reajuste da remuneração dos servidores. “Os trabalhadores não recebem esse direito há quatro anos”, lamentou.
O representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), policial penal José Francisco Régis, relembrou que numa rebelião de presos, perdeu 30% do movimento do corpo, entretanto continua trabalhando normalmente.
“Estamos, desde 2015, sem um novo servidor entrar para a instituição”, explicou.
A Seap foi a única representação do Governo do Estado que participou da Audiência Pública. Os convites foram enviados à Procuradoria Geral do Estado (PGE), à Secretaria de Fazenda (Sefaz), à Secretaria de Administração e Gestão (Sead) e à Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O presidente da Associação da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Amazonas, João Frederico Nascimento Araújo, apresentou planilhas dos orçamentos das corporações militares.
“Um orçamento muito baixo, precisando de suplementação, porque a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) é insuficiente. Essa é nossa realidade”, explicou. João Frederico disse, ainda, que vê muita gente falando que arrecadação caiu, o que seria o impeditivo à concessão da data-base. “Porém, o Produto Interno Bruto (PIB) estadual cresceu 2,4%, em 2023, ano que fechou com arrecadação 14% maior que a prevista, em superávit, e o orçamento do Governo do Amazonas para 2024 é R$ 4 bilhões, superior ao do ano passado”, argumentou.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sinpol-AM), Jaime Lopes dos Santos Filho, mencionou defasagem salarial dos policiais de 33%. “Desde 2011 não há promoções na polícia civil. Os policiais estão adoecendo em razão do efetivo pequeno e sem condições de trabalho. Há muitas demandas reprimidas”, disse.
Segundo dados oficiais, a PC possui 1.848 servidores no quadro ativo, o Corpo de Bombeiros conta com 1.104, enquanto a PM enfrenta uma realidade de 7.962 trabalhadores, para uma necessidade projetada de 15 mil.
“Segurança é a principal preocupação do cidadão e cidadã amazonense, e mesmo assim, seus trabalhadores não recebem reposição das perdas desde 2021. Não queremos aumento salarial, queremos correção das perdas inflacionárias, que somam à PM e o CBM 26,53%, enquanto a PC tem uma realidade pior, conforme dito pelo sindicato da categoria. O pleito é justo e tem todo o amparo legal”, defendeu o Comandante Dan, que afirmou, ainda, que se a data-base não for anunciada no dia 21 de abril, como previsto em lei, continuará a defesa em favor da causa. “Os servidores da segurança pública não podem ser terceirizados, pois arriscam suas vidas. É fundamental valorizar o servidor público”, finalizou.
Servidores da polícia civil, escrivães e investigadores, comissários, policiais militares, bombeiros militares, oficiais e praças, da ativa e da reserva estavam presentes na Audiência Pública.