Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre critérios para fixação do valor da pensão alimentícia e encaminhou ao Senado diversos projetos.

23/07/2026 – 17:34

A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre novas regras para a pensão alimentícia de filhos com até 18 anos, por meio do Projeto de Lei 2121/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), que seguiu para o Senado após votação com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto determina critérios para definir o valor da pensão, considerando a sobrecarga de quem tem a guarda e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe pagador da pensão.

Pensão alimentícia e mudanças no Código Civil

O projeto propõe alteração no Código Civil para que a fixação do valor leve em conta a situação de quem detém a guarda e o histórico de abandono afetivo. Conforme o texto, esses elementos devem ser considerados no momento da definição do montante a ser pago pelo alimentante.

Política para transtornos do neurodesenvolvimento

Foi aprovado também o Projeto de Lei 4225/23, que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em dificuldades de aprendizagem como dislexia e TDAH. O texto, de Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado com relatoria de Andreia Siqueira (PSB-PA).

Segundo o projeto, pessoas com transtornos de aprendizagem terão adaptações em provas escolares, concursos e avaliações. Entre as medidas previstas estão tempo adicional, ambiente com menos estímulos, oferta de ledores, recursos tecnológicos e flexibilização de formatos de prova. As regras valem para a educação básica, profissional e superior, além de políticas de qualificação profissional e inserção no trabalho.

Isenção de taxas para passaporte estudantil

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 861/19, que prevê isenção de taxas para emissão de passaportes e documentos de viagem a estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior. O texto, de origem no Senado e relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), beneficia famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Redução de jornada para pais de pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 2458/25, de Laura Carneiro, aprovado com caráter conclusivo na CCJ, prevê redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial para pais de pessoas com deficiência contratados pela CLT. Conforme o texto, a necessidade e o percentual da redução serão definidos por avaliação biopsicossocial realizada pelo menos a cada dois anos, podendo o benefício ser ampliado, mantido, reduzido ou suspenso segundo o resultado dessa avaliação.

Acolhimento em comunidades terapêuticas

O Projeto de Lei 1822/24 foi aprovado pela Câmara e permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e com relatoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), a proposta está em análise no Senado.

O texto determina que o acolhimento poderá ocorrer em conjunto com pais ou responsáveis legais, em instituições credenciadas, e não substitui a frequência obrigatória à escola, salvo em casos de ameaça comprovada à vida ou à integridade física por organizações criminosas, quando a salvaguarda dependerá de decisão judicial ou laudo médico. As instituições devem assegurar a separação entre menores e adultos em alojamentos e espaços de tratamento.

Também é prevista a modalidade de internação assistida, que requer consentimento dos pais ou responsáveis e concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova modalidade difere da voluntária atual por não depender de declaração escrita e por ter término não vinculado explicitamente a laudo médico ou pedido escrito.

Proibição da alimentação forçada e sanções

A Câmara aprovou, em caráter conclusivo na CCJ, o Projeto de Lei 90/20, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras. O texto, originário do Senado e relatado por Fred Costa (PRD-MG), prevê detenção de três meses a um ano e multa pelo descumprimento, além de outras sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais. A proibição abrange produtos in natura e enlatados obtidos pelo gavage.

Proibição da tarifa mínima de água e esgoto

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1845/25, de Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei do Saneamento Básico e proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. O texto, relatado por Kim Kataguiri (Missão-SP), remete à Norma de Referência 13/25 da ANA a definição dos parâmetros para cálculo da parcela fixa da tarifa. A parcela variável conforme o volume consumido permanece na composição da tarifa final.

Seguro-defeso e regularização de pagamentos

A Medida Provisória 1323/25 foi convertida na Lei 15.399/26 e estabelece novas condições de cadastro e identificação para combater fraudes no pagamento do seguro-defeso. A lei autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026 caso o beneficiário atenda aos requisitos legais. Para ter direito a benefícios de anos anteriores, o interessado deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais; o pagamento ocorrerá em até 60 dias após a regularidade plena do pescador no programa.

Para 2026, o total previsto para o seguro-defeso, excluídos atrasados regularizados, é de R$ 7,9 bilhões. O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para pescadores artesanais apresentarem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente a 2021 a 2025. Pescadores habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e suas associações passarão a contar com encargos financeiros equivalentes aos usados nos programas de reforma agrária.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra

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