Comissão de Finanças e Tributação aprovou texto que eleva a política da primeira infância a lei federal, buscando uniformizar ações em saúde e educação.

11/06/2026 – 14:59. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância como lei federal, medida que transforma a norma hoje existente por decreto presidencial em política de Estado e visa garantir sua continuidade independente de mudanças de governo.

A proposta articula ações de áreas como saúde e educação para o desenvolvimento de crianças de até seis anos, com foco na redução de desigualdades e na prioridade a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. O projeto também prevê a criação de um sistema de monitoramento nacional com indicadores de saúde, educação e pobreza para unificar as ações dos governos em apoio às crianças e suas famílias.

Aprovação na comissão

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), favorável ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às emendas adotadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Segundo o relator, “O projeto contribui para a perenidade de uma política pública importante ao elevá-la a status de lei, ficando menos sujeita às mudanças de governo. Desse modo, protege-se o principal público beneficiado, que são as crianças na primeira infância”.

As emendas determinam que a política atenda à primeira infância considerando os diferentes contextos socioeconômicos, territoriais, culturais e as condições relacionadas à deficiência, de acordo com o texto aprovado.

Indicadores

O texto aprovado prevê a implementação de um sistema de indicadores que reúne dados de saúde, educação e pobreza. O objetivo é oferecer uma base única para monitorar resultados e orientar a atuação integrada dos entes federativos em benefício das famílias e das crianças até seis anos.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para transformar-se em lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, salvo se houver recurso que leve a matéria ao Plenário.

Imagem: Renato Araújo / Câmara dos Deputados. Legenda citava o relator José Airton Félix Cirilo destacando a importância de transformar a política em lei para reduzir a sujeição a mudanças de governo.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

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