Proposta inclui exigência de certidão e proíbe registro, posse e venda de armas para pessoas que respondem a medidas protetivas.

Na manhã de 14/07/2026 – 10:13, na Câmara dos Deputados, foi apresentado o Projeto de Lei 269/26 que proíbe o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para pessoas que respondem por medidas protetivas de urgência. A proposta determina a apresentação de certidão que comprove a inexistência dessas medidas e exige prova de que o interessado não responde a inquérito policial ou processo criminal.

Detalhes da proposta

O texto, em análise na Câmara, prevê que os documentos exigidos possam ser apresentados por meio eletrônico. As regras serão incluídas no Estatuto do Desarmamento e no Decreto 11.615/23, que trata do controle de armas.

Segundo a autora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), “as medidas buscam evitar que indivíduos com histórico de violência doméstica, ainda que sem condenação definitiva, tenham acesso legal a armas, prevenindo desfechos letais”.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com o texto, para virar lei a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

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