Relator apresentou parecer favorável, mas pedido de vista adiou a análise na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou, em 27/05/2026 – 17:00, a votação das propostas de emenda à Constituição que propõem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos após a apresentação de um pedido de vista aos textos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do relatório favorável durante a reunião.

Admissibilidade e votação

O relator declarou que, sob o regramento jurídico atual, as propostas são de admissibilidade. Segundo ele, a Convenção da ONU dos Direitos da Criança veda apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou morte para menores de 18 anos. Ele retirou, porém, de uma das propostas dispositivos que concediam a pessoas maiores de 16 anos direitos civis como casar e celebrar contratos e que tornavam o voto obrigatório.

Os pedidos de vista feitos por deputados suspendem a votação por duas sessões do Plenário. Parlamentares contrários tentaram retirar as propostas de pauta por meio de requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado por 42 votos a 7.

Posições dos deputados

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas representam menos de 2% do total de pessoas em cumprimento de penas e chamou atenção para indicadores de reincidência. ‘Quando nós olhamos os indicadores de reincidência no socioeducativo, eles estão em torno de 13%. Quando nós olhamos para o sistema prisional, que o Supremo já disse que é um estado inconstitucional de coisas, nós vemos que há uma reincidência de quase 50%’, afirmou.

O deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) defendeu a redução da maioridade. ‘Até diante de vários crimes praticados no nosso país por adolescentes, infelizmente, delinquentes, que precisam entender que, uma vez envolvidos em crime, eles vão pagar por isso. Eles não podem ficar impunes’, disse.

Conteúdo do relatório

O relatório apresentado por Coronel Assis segue parte da proposta do deputado Capitão Alden (PL-BA) e prevê responsabilidade penal para pessoas entre 16 e 18 anos em hipóteses de crimes hediondos e outros crimes graves. O texto exige avaliação individualizada sobre a compreensão do jovem em relação ao crime e garante a separação entre jovens e adultos durante a execução da pena.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos.

Caso as propostas sejam admitidas pela CCJ, elas serão encaminhadas para análise do mérito por uma comissão especial.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

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